Top Regime extrajudicial de recuperação de empresas(RERE) Secrets

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Contudo, não tendo havido depósito do acordo de reestruturação, as negociações encerram quando decorrido o prazo previsto no protocolo de negociação ou na sua prorrogação, caso tenha existido, ou, em último caso, decorrido o prazo máximo de three meses estabelecido para as negociações.

 

Qualquer reunião ou consulta jurídica poderá ser prestada por videochamada (Skype, WhatsApp, Zoom ou Google meet up with). Caso se encontre fora do país ou privilegie o digital, estamos preparados para o receber. ​

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Enquanto o SIREVE estava reservado a empresas e a empresários em nome particular person com contabilidade organizada, o RERE alarga-se a todos os sujeitos passivos do processo de insolvência (previstos nas alíneas a) a h) do n.

b) Proibição de suspensão dos seguintes serviços públicos essenciais: Serviço de fornecimento de água; Serviço de fornecimento de energia elétrica; Serviço de fornecimento de gás natural e gases de petróleo liquefeitos canalizados; Serviço de comunicações eletrónicas; Serviços postais; Serviço de recolha e tratamento de águas residuais; Serviços de gestão de resíduos sólidos urbanos

Alguma da informação recolhida incluí o número de visitantes, a sua origem e as páginas que vistam anonimamente.

Monitorize o desempenho da empresa e faça ajustes ao plano de reestruturação, conforme necessário.

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Profissionalmente dedicou-se em grande medida à área do Direito do Trabalho e assessoria empresarial, sendo formadora certificada pelo IEFP.

O RERE é um mecanismo através do qual um devedor que se encontre em situação económica difícil ou de insolvência eminente poderá encetar negociações com todos ou com alguns dos seus credores com vista à obtenção de um acordo de reestruturação tendente à sua recuperação económica.

Durante este for everyíodo, o devedor e os credores podem realizar reuniões, trocar informações e fazer propostas.

Para efeitos de celebração do acordo de reestruturação, a lei admite que grupos de credores se façam representar coletivamente por entidade por eles mandatada – no caso dos trabalhadores, as respectivas organizações representativas – para actuar como agente de financiamento, permitindo ainda click here a lei que grupos de beneficiários de garantias sobre bens do devedor sejam representados colectivamente por entidade que esteja mandatada por estes para actuar como agente de garantias (artwork. threeº, nº 7, da Lei nº eight/2018, de 2 de Março).

Se o SIREVE estava reservado a empresas e a empresários em nome particular person com contabilidade organizada, o âmbito subjetivo de aplicação do RERE alarga-se a todas as entidades compreendidas nas alíneas a) a h) do n.

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